Última atualização: 12 de outubro de 2026
1. Introdução
O André Lima Advogados Associados, designação comercial de André Lima Advogados – Sociedade Multidisciplinar, SP, Lda., valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos seus clientes, potenciais clientes, colaboradores, parceiros e utilizadores do website.
Comprometemo-nos a tratar os dados pessoais de forma lícita, leal, transparente e segura, respeitando a legislação aplicável, nomeadamente:
- Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa;
- Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, relativa à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas;
- Demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade jurídica e à proteção de dados pessoais.
A presente Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos, partilhamos e protegemos os dados pessoais, bem como os direitos dos respetivos titulares.
Ao utilizar os nossos canais de comunicação ou solicitar os nossos serviços, o titular poderá fornecer dados pessoais que serão tratados de acordo com as finalidades e os fundamentos jurídicos descritos nesta política.
2. Identificação do responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
Denominação social: André Lima Advogados – Sociedade Multidisciplinar, SP, Lda.
Nome comercial: André Lima Advogados Associados
NIPC: 518255883
Sede: Avenida D. João II, n.º 35, Edifício Infante, 5.º B, 1990-083 Lisboa, Portugal.
Escritório de Leiria: Avenida Eng.º Adelino Amaro da Costa, Lote 21, Loja 01, Galerias Jardins do Lis, 2415-367 Leiria, Portugal.
E-mail: andre@andrelimaadvogados.com
Telefone: +351 211 450 618
Website: https://andrelimaadvogados.com/
Para esclarecimentos relacionados com a proteção de dados pessoais ou para o exercício dos direitos previstos no RGPD, os titulares poderão contactar o escritório através dos meios indicados.
3. Dados pessoais recolhidos
No âmbito da sua atividade, o André Lima Advogados Associados poderá recolher e tratar diferentes categorias de dados pessoais, de acordo com a natureza do contacto e dos serviços solicitados.
Entre os dados que poderão ser recolhidos encontram-se:
a) Dados de identificação
Nome completo, nacionalidade, data de nascimento, documentos de identificação, números de identificação fiscal e outros elementos necessários à prestação dos serviços.
b) Dados de contacto
Endereço de correio eletrónico, número de telefone, WhatsApp, morada e outros meios de contacto fornecidos pelo titular.
c) Informações jurídicas e processuais
Dados relacionados com processos administrativos, judiciais, migratórios, laborais, familiares, imobiliários, sucessórios e outros assuntos de natureza jurídica.
d) Dados contratuais e financeiros
Informações necessárias à elaboração de propostas, contratação de serviços, emissão de faturas, processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações legais.
e) Dados de comunicação
Informações fornecidas através de formulários, e-mails, chamadas telefónicas, WhatsApp, redes sociais, reuniões e outros canais oficiais de atendimento.
f) Dados técnicos e de navegação
Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, informações de utilização do website e dados recolhidos através de cookies ou tecnologias semelhantes, quando aplicável.
A recolha e o tratamento de dados são limitados ao necessário para as finalidades específicas e legítimas identificadas nesta política.
4. Formas de recolha dos dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser recolhidos através dos seguintes meios:
- Formulários disponibilizados no website;
- Formulários Instantâneos do Facebook e Instagram;
- Contactos realizados por WhatsApp;
- Chamadas telefónicas;
- Correio eletrónico;
- Atendimento presencial ou por videoconferência;
- Consultas jurídicas;
- Celebração de contratos e assinatura de procurações;
- Envio de documentos para análise jurídica;
- Plataformas de gestão de clientes e processos;
- Entidades públicas, tribunais e outros terceiros legalmente legitimados, quando necessário.
Quando os dados forem obtidos através de terceiros, serão respeitadas as obrigações legais de informação aplicáveis, incluindo as exceções previstas na legislação e as exigências decorrentes do segredo profissional.
5. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
O André Lima Advogados Associados utiliza os dados pessoais exclusivamente para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
As principais finalidades incluem:
5.1. Atendimento e resposta a pedidos de contacto
Responder a solicitações de informações, esclarecer dúvidas sobre modalidades de atendimento, apresentar propostas de honorários e organizar consultas jurídicas.
O tratamento poderá fundamentar-se na realização de diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
5.2. Prestação de serviços jurídicos
Preparar, executar e acompanhar serviços contratados, incluindo:
- Consultas jurídicas;
- Elaboração e análise de documentos;
- Representação administrativa e judicial;
- Apresentação de requerimentos;
- Acompanhamento de processos;
- Comunicação com autoridades e entidades competentes;
- Defesa dos direitos e interesses dos clientes.
O tratamento poderá ter como fundamento a execução contratual, o cumprimento de obrigações legais ou outros fundamentos juridicamente adequados à finalidade específica.
5.3. Gestão administrativa e financeira
Gerir contratos, faturação, pagamentos, documentação contabilística, marcações e organização administrativa do escritório.
5.4. Cumprimento de obrigações legais
Cumprir obrigações fiscais, contabilísticas, judiciais, administrativas, profissionais e regulamentares.
5.5. Comunicação com clientes
Prestar informações sobre serviços contratados, solicitar documentação, transmitir atualizações processuais e responder a pedidos de esclarecimento.
5.6. Proteção de direitos e segurança
Prevenir utilizações indevidas dos sistemas, gerir reclamações e permitir a declaração, o exercício ou a defesa de direitos, quando exista fundamento jurídico adequado.
5.7. Comunicações comerciais
Enviar, quando legalmente permitido, informações sobre serviços, campanhas, eventos ou conteúdos jurídicos.
O envio de comunicações de marketing eletrónico respeitará a legislação aplicável, incluindo as situações em que seja necessário obter consentimento prévio.
O preenchimento de um formulário para solicitar assistência jurídica não constitui, por si só, autorização para o envio de publicidade.
6. Fundamentos jurídicos do tratamento
O tratamento de dados pessoais poderá fundamentar-se, conforme a finalidade e as circunstâncias, nas seguintes condições previstas no artigo 6.º do RGPD:
a) Consentimento: quando o titular autorize livremente o tratamento para uma finalidade específica.
b) Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento seja necessário à contratação ou prestação de serviços jurídicos.
c) Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento decorra de exigências legais aplicáveis ao escritório.
d) Interesses legítimos: quando o tratamento seja necessário à prossecução de interesses legítimos do escritório ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
e) Outros fundamentos legalmente previstos: quando aplicáveis a situações específicas.
Quando o tratamento se basear no consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente.
7. Tratamento de dados sensíveis
No exercício da atividade jurídica, poderá ser necessário tratar categorias especiais de dados pessoais, incluindo informações relacionadas com saúde, vida familiar e outras matérias sensíveis.
O tratamento ocorrerá apenas quando exista fundamento jurídico adequado e se verifique uma das condições previstas no artigo 9.º do RGPD, designadamente quando necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de direitos num processo judicial.
Os dados relativos a condenações penais e infrações serão tratados exclusivamente nos termos permitidos pelo artigo 10.º do RGPD e pela legislação nacional aplicável.
O escritório respeita os deveres de confidencialidade e segredo profissional, limitando o acesso às informações aos profissionais e entidades devidamente legitimados.
8. Formulários de contacto, Facebook, Instagram e WhatsApp
O André Lima Advogados Associados poderá utilizar formulários de contacto disponibilizados no website e em plataformas digitais, incluindo Facebook e Instagram, para receber pedidos de informações e de assistência jurídica.
Ao preencher um formulário, o interessado poderá fornecer:
- Nome completo;
- Número de telefone;
- Endereço de correio eletrónico;
- Área do Direito em que necessita de assistência;
- Outras informações estritamente necessárias ao atendimento solicitado.
Os dados serão utilizados para identificar o pedido, responder ao interessado, apresentar opções de atendimento e, quando solicitado, encaminhar para o agendamento de consultas ou contratação de serviços.
O contacto poderá ser realizado por telefone, WhatsApp ou e-mail, de acordo com os dados disponibilizados e a finalidade do pedido.
O tratamento realizado diretamente pelas plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp está sujeito às respetivas políticas de privacidade, sem prejuízo das responsabilidades próprias do escritório relativamente aos dados que recolhe e utiliza.
O fornecimento dos dados necessários ao atendimento não implica a obrigação de contratar qualquer serviço jurídico.
Os dados fornecidos através destes canais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as inicialmente comunicadas sem a existência de fundamento jurídico adequado.
9. Partilha de dados pessoais
O André Lima Advogados Associados não comercializa dados pessoais dos seus clientes ou potenciais clientes.
Os dados poderão, contudo, ser comunicados a terceiros quando necessário, legítimo e legalmente permitido, nomeadamente:
a) Profissionais e colaboradores autorizados
Advogados, profissionais jurídicos, administrativos e outros colaboradores que intervenham no atendimento e execução dos serviços.
b) Entidades públicas e autoridades competentes
Tribunais, conservatórias, autoridades migratórias, administrações fiscais, organismos públicos e outras entidades, quando necessário à prestação dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais.
c) Prestadores de serviços tecnológicos
Empresas responsáveis por alojamento de websites, sistemas de gestão de clientes, comunicações, plataformas digitais, armazenamento de dados e suporte informático.
d) Prestadores de serviços financeiros e contabilísticos
Entidades envolvidas no processamento de pagamentos, faturação e cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais.
e) Outros profissionais externos
Tradutores, peritos, correspondentes jurídicos e outros profissionais cuja intervenção seja necessária à execução dos serviços.
Sempre que aplicável, os prestadores que atuem como subcontratantes estarão sujeitos às obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD.
A comunicação de informações abrangidas pelo segredo profissional observará as regras legais e deontológicas aplicáveis.
10. Transferências internacionais de dados
Considerando a natureza internacional da atividade jurídica e a utilização de determinadas plataformas tecnológicas, poderão ocorrer transferências de dados pessoais para países situados fora do Espaço Económico Europeu.
Quando aplicável, essas transferências observarão os requisitos previstos nos artigos 44.º e seguintes do RGPD.
Serão utilizados mecanismos legalmente adequados, incluindo decisões de adequação da Comissão Europeia, cláusulas contratuais-tipo ou outras garantias reconhecidas pela legislação europeia.
Os titulares poderão solicitar informações adicionais sobre as transferências internacionais aplicáveis aos seus dados e sobre as garantias utilizadas.
11. Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.
Os períodos de conservação serão determinados de acordo com a natureza dos dados e os seguintes critérios:
a) Pedidos de contacto sem contratação
Os dados serão conservados durante o período necessário à resposta e acompanhamento do pedido, de acordo com os prazos de conservação definidos pelo escritório.
b) Dados de clientes e processos jurídicos
Serão conservados durante a relação contratual e, posteriormente, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, profissionais e à declaração, exercício ou defesa de direitos.
c) Dados contabilísticos e fiscais
Serão conservados durante os períodos legalmente exigidos pela legislação aplicável.
d) Dados utilizados para comunicações comerciais
Serão conservados enquanto subsistir fundamento jurídico válido para o respetivo tratamento, sem prejuízo dos direitos de oposição ou retirada do consentimento.
e) Dados técnicos e de navegação
Serão conservados de acordo com as finalidades técnicas e os períodos efetivamente definidos para as tecnologias utilizadas.
Após o termo dos períodos aplicáveis, os dados serão eliminados, anonimizados ou conservados exclusivamente quando exista fundamento legal que o determine ou permita.
12. Direitos dos titulares dos dados pessoais
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, os titulares dos dados poderão exercer os seguintes direitos, quando legalmente aplicáveis:
Direito de acesso
Solicitar confirmação sobre a existência de tratamento de dados pessoais e aceder às informações legalmente previstas.
Direito de retificação
Solicitar a correção de dados inexatos ou a atualização de informações incompletas.
Direito ao apagamento
Solicitar a eliminação de dados pessoais quando estejam reunidas as condições legalmente previstas.
Direito à limitação do tratamento
Solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias previstas na legislação.
Direito de oposição
Opor-se a determinados tratamentos, incluindo os realizados para efeitos de marketing direto.
Direito à portabilidade
Receber determinados dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quando aplicável.
Direito de retirar o consentimento
Retirar o consentimento anteriormente prestado, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
Direitos relativos a decisões automatizadas
Beneficiar das garantias previstas no RGPD relativamente a decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o titular.
Para exercer qualquer destes direitos, o titular poderá contactar:
O escritório responderá aos pedidos no prazo legal, em regra, no prazo de um mês após a sua receção, podendo ocorrer prorrogação nos termos previstos no RGPD.
Quando necessário, poderá ser solicitada informação adicional adequada à confirmação da identidade do requerente.
O exercício dos direitos encontra-se sujeito às limitações legalmente previstas, nomeadamente quanto a obrigações de conservação, proteção dos direitos de terceiros e segredo profissional.
13. Segurança e confidencialidade
O André Lima Advogados Associados compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos associados ao tratamento de dados pessoais.
Estas medidas destinam-se a proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, divulgação, alteração ou destruição ilícita.
O acesso aos dados pessoais deve ser limitado às pessoas autorizadas, de acordo com as respetivas funções e necessidades profissionais.
Os profissionais que tenham acesso a informações confidenciais encontram-se sujeitos aos deveres legais e profissionais aplicáveis.
Em caso de violação de dados pessoais, serão cumpridas as obrigações de documentação, avaliação e, quando legalmente exigido, notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados e comunicação aos titulares afetados.
14. Cookies e tecnologias semelhantes
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, melhorar a experiência de navegação, analisar a utilização dos conteúdos e, quando aplicável, apoiar atividades de comunicação e publicidade.
Estas tecnologias poderão incluir:
a) Cookies estritamente necessários
Permitem o funcionamento técnico, a segurança e as funcionalidades essenciais do website.
b) Cookies de funcionalidade
Permitem memorizar determinadas preferências dos utilizadores.
c) Cookies analíticos
Permitem obter informações estatísticas sobre a utilização do website.
d) Cookies de publicidade e marketing
Podem ser utilizados para medir campanhas publicitárias e apresentar conteúdos ou anúncios, quando legalmente permitido.
A utilização de cookies ou tecnologias semelhantes que não sejam estritamente necessários depende, em regra, do consentimento prévio do utilizador.
Sempre que exigido, o utilizador deverá poder aceitar, rejeitar ou personalizar as suas preferências e alterar posteriormente as opções selecionadas.
As informações específicas sobre os cookies efetivamente utilizados, os respetivos fornecedores, finalidades e prazos de conservação deverão ser disponibilizadas através dos mecanismos de informação e gestão de cookies do website.
15. Dados pessoais de menores
No âmbito da prestação de serviços jurídicos, poderá ser necessário tratar dados pessoais de menores, nomeadamente em processos de nacionalidade, reagrupamento familiar, responsabilidades parentais e outras matérias jurídicas.
O tratamento será realizado com fundamento jurídico adequado, respeitando os direitos e interesses dos menores.
Sempre que legalmente necessário, serão observadas as regras relativas à intervenção dos titulares das responsabilidades parentais ou representantes legais.
Os dados recolhidos serão limitados ao necessário para a finalidade legítima em causa.
16. Comunicações telefónicas
As chamadas telefónicas realizadas através dos canais oficiais do escritório poderão envolver o tratamento de dados pessoais necessários à identificação do interessado, ao encaminhamento do atendimento e à prestação dos serviços solicitados.
Quando existam sistemas de gravação de chamadas, a sua utilização deverá respeitar a legislação aplicável, incluindo os requisitos relativos à informação prévia dos intervenientes, à licitude da gravação, à finalidade do tratamento e à conservação dos registos.
Os dados provenientes das comunicações telefónicas serão utilizados exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com as informações prestadas aos titulares.
17. Ligações para plataformas externas
O website poderá conter ligações para plataformas e serviços de terceiros, nomeadamente redes sociais, aplicações de comunicação, plataformas de pagamento e sistemas de agendamento.
O tratamento de dados pessoais realizado diretamente por essas entidades encontra-se sujeito às respetivas políticas de privacidade.
Recomendamos que os utilizadores consultem as condições de privacidade das plataformas externas antes de fornecerem os seus dados pessoais.
18. Reclamações junto da autoridade de controlo
Os titulares dos dados pessoais têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, sem prejuízo de outros meios de tutela administrativa ou judicial.
Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Website: https://www.cnpd.pt/
Os titulares poderão também contactar previamente o André Lima Advogados Associados para solicitar esclarecimentos ou apresentar questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais.
19. Alterações à Política de Privacidade
O André Lima Advogados Associados reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou dos procedimentos internos.
A versão atualizada será disponibilizada no website, com indicação da respetiva data de revisão.
Quando legalmente exigido, os titulares serão informados de alterações relevantes ou será solicitado novo consentimento.
20. Contactos para questões de privacidade
Para esclarecimentos sobre a presente Política de Privacidade ou para o exercício dos direitos relacionados com dados pessoais, poderá contactar:
ANDRÉ LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS
André Lima Advogados – Sociedade Multidisciplinar, SP, Lda.
NIPC: 518255883
E-mail: andre@andrelimaadvogados.com
Telefone: +351 211 450 618
Sede: Avenida D. João II, n.º 35, Edifício Infante, 5.º B, 1990-083 Lisboa, Portugal.
Website: https://andrelimaadvogados.com/
© 2026 André Lima Advogados Associados. Todos os direitos reservados.
